Estado pode proibir empresa de contratar com administração pública

O Estado pode proibir empresas de assinar contratos com a administração pública. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma empresa impedida de contratação por ter falhas na entrega de uniformes. A empresa alegava que a punição por falha contratual foi exa… Source:...

Estado é obrigado a contratar professor de braile para aluno cego

A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Goiás (Seduce) deve disponibilizar professor de braile e material didático especializado para alunos com deficiência visual do Colégio Estadual Professor Joaquim de Carvalho Ferreira, em Goiânia. A determinação é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Ju… Source:...

"Politicamente correto" não deve se tornar questão judicial

A Internet mudou a dinâmica da liberdade de expressão, segundo o desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, durante a palestra “Humor e ódio na internet”, a última do Ciclo de Debates Direito e Redes Sociais, promovido pela parceria entre o TJ-RJ e o… Source:...

Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook, cassando uma decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia decretado a indisponibilidade do valor. O bloquio havia sido solicitado pelo Ministério Público Federal do Amazonas porque a empresa descum… Source:...

DPU não pode pedir que União institua políticas sociais específicas

A Defensoria Pública da União não tem legitimidade processual para pedir, na Justiça, que a União seja compelida a instituir políticas de moradia ou criar programas para atender a necessidade de pessoas que vivem nas ruas. Afinal, a ordem jurídica vigente já concebe a tutela destas pessoas, por m… Source:...