Acúmulo de função garante adicional de 40% por cada atividade

O profissional que atua concomitante em várias funções dentro de uma mesma atividade tem direito a um valor suplementar mínimo de 40% por função acumulada, conforme o artigo 22 da Lei dos Artistas (Lei 6.533/1978). Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao re… Source:...

STJ proíbe cobrança de taxa pela emissão de diploma universitário

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal, uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da c… Source:...

Justiça de São Paulo adia transmissão ao vivo do Órgão Especial

O Tribunal de Justiça de São Paulo adiou o início das transmissões pela internet dos julgamentos no Órgão Especial. O presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, havia anunciado a novidade para a próxima quarta-feira (3/8), mas o tribunal afirmou que “questões técnicas” ainda impedem a exibição … Source:...

Professores da FGV se posicionam contra novo Código Comercial

O novo Código Comercial não deve ser aprovado, pois tem deficiências técnicas em sua redação. Além disso, não houve debate amplo o suficiente, e tamanha mudança traria apenas insegurança jurídica. A opinião é de um grupo de professores de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, expressad… Source:...

Fabricante de cimento consegue suspender multa do Cade por cartel

A fabricante de cimentos Itabira conseguiu suspender na Justiça Federal a multa de R$ 411 milhões que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplicou contra ela em condenação por formação de cartel. A decisão, do juiz da 2ª Vara Federal Charles Renaud Frazão de Moraes, é do dia 25 de julho…. Source:...