AGU dá mais independência para membros optarem por não recorrer

Alegando que pretende diminuir o número de processos no Judiciário, a Advocacia-Geral da União ampliou as hipóteses nas quais seus membros podem abrir mão de recorrer. São casos nos quais a jurisprudência desfavorável já esteja consolidada e não exista chance de vencer. As novas medidas foram … Source:...

CNMP recomenda prorrogação da licença-paternidade nos MPs

O Plenário do Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na terça-feira (26/7), a recomendação aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus membros e servidores, por meio da edição de ato administrativo. Pela … Source:...

Lula rebate juízes e diz que ida à ONU visa assegurar garantias

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu nesta sexta-feira (29/7) a declaração de repúdio da Associação dos Magistrados Brasileiros à petição encaminhada ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas contra o juiz federal Sergio Moro. Para advogados, ida… Source:...

Credor deve restituir valor de imóvel que excede dívida adjudicada

Caso o valor de imóvel ultrapasse a dívida adjudicada, o devedor tem direito de receber a diferença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito do credor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a Caixa Econômica Federal a repassar … Source:...

Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, diz TNU

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal. Rep… Source:...