Impeachment sem inelegibilidade não é precedente para parlamentar

A Constituição é clara em seu artigo 52 ao falar do impeachment do presidente da República: com dois terços dos votos do Senado Federal, o mandatário será condenado à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. E é justamente por isso que a Lei da Ficha Li… Source:...

Classificação indicativa é pedagógica, não censuradora, define STF

A classificação indicativa não pode ser vista como uma imposição do Estado ou um meio de censurar previamente os conteúdos veiculados em rádio e televisão, pois o instituto tem caráter pedagógico e complementar ao auxiliar os pais a definir o que seus filhos podem ou não assistir. Com esse entend… Source:...

Técio Lins e Silva pede apoio em julgamento sobre prisão antecipada

O presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, convocou toda a advocacia brasileira a comparecer ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1º/9) para assistir ao julgamento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo di… Source:...

TJ-SP começa a julgar desembargador que soltou acusados de tráfico

Teve início nesta quarta-feira (31/8) o julgamento de dois processos administrativos contra um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, por episódios em que assinou Habeas Corpus favoráveis a acusados de tráfico de drogas. A defesa alega que ele não pode ser punido por ter decidido segu… Source:...

Cabe à Justiça Federal julgar ações em que a OAB figure como parte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (31/8) que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure como parte. A decisão, unânime, se deu no julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral reco… Source:...