Só juiz classista filiado a entidade em 2013 tem verba de equivalência

Só têm direito a receber a Parcela Autônoma de Equivalência os juízes classistas da Justiça do Trabalho que eram filiados à Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (Anajucla) quando a entidade obteve tal benefício no Supremo Tribunal Federal, em 2013. Com esse entendim… Source:...

Quem compra de boa-fé imóvel penhorado não comete fraude

Quem compra de boa-fé imóvel penhorado não comete fraude à execução. Com esse entendimento, a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu embargos de terceiro opostos pelo proprietário de um apartamento penhorado numa ação trabalhista. Para o juiz Márcio Toledo Gonçalves, o caso não configu… Source:...

TRT-4 mantém proibição de dispensas sem negociação coletiva no RS

Uma vez comprovado o ato de despedida coletiva, sem prévia negociação com as entidades sindicais, tem-se por razoável a medida liminar deferida na origem. A decisão é da desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao negar provimento… Source:...

Desconhecer pedido do MP não configura recusa para fornecer dados

O artigo 10 da Lei 7.347/85 tipifica criminalmente as condutas de recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. No entanto, para configuração do delito, é indispensável que a recusa, a omissão ou o retar… Source:...

MP deve notificar cônsul quando estrangeiro for preso no Brasil

Membros do Ministério Público devem exercer ou fiscalizar a notificação consular resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963. Esse dispositivo impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do país a que pertence o estrangeiro quando e… Source:...