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Arquivos | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Empresa pública só pode ter comissionados em cargos de direção

A União pode contratar funcionários para empresa pública sem concurso público, mas só para cargos de direção, chefia e assessoramento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ao governo a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a E… Source:...

PL que obriga advogado em conciliação é aprovado na Câmara

A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não hou… Source:...

Justiça Federal proíbe consultoria de oferecer serviços jurídicos

É ilegal oferecer assessoria jurídica prometendo sucesso em ações de recuperação de crédito, revisões contratuais e outros. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal de São Paulo impediu que uma consultoria continuasse a oferecer tais serviços. A ação foi impetrada pela seccional de São Paulo da … Source:...

Seguir modelo de precedentes não substitui legislador, diz ministro

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, preferiu ser realista ao iniciar palestra na capital paulista, nesta sexta-feira (29/9): declarou que litígios de massa são um grave problema no Judiciário brasileiro e definiu como utopia a ideia de que chegaremos a um “proce… Source:...

Para TIT-SP, juízes não podem atuar no mesmo caso em dois graus

Após cinco anos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou mais uma questão de ordem, a 20ª de sua história. A norma define que as novas regras de impedimento estabelecidas pela Lei 16.498, de 18 de julho de 2017, devem ser aplicadas a todos os julgamentos não concluídos, mesmo qu… Source:...