Liminar autoriza inscrição de honorários de sucumbência no Pert

Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se não existe proibição legal à in… Source:...

Moro é homenageado nos EUA por 'liderar movimento anticorrupção'

A Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos, dará um diploma honorário ao juiz federal Sergio Moro, que, segundo a entidade, “lidera um movimento anticorrupção no Brasil”. Prisão de suspeitos e acusações por corrupção são trabalhos de Moro destacados pela universidade que o premiará. … Source:...

Andrea Marighetto: Apologia ao acordo de colaboração e sua rescisão

Sobre a discussão da natureza jurídica dos acordos de colaboração premiada, evidencia-se a necessidade de disciplina-los à luz do princípio da boa-fé e demais princípios e valores do Ordenamento Jurídico e do Estado Democrático de Direito [1]. À completeza da discussão, vale destacar [ainda que s… Source:...

Opinião: Nova lei preenche lacuna ao regular "garantia guarda-chuva"

Ao regular a operação bancária de abertura de crédito com limite de valor, conhecida pelas expressões “contrato umbrella” ou “garantia guarda-chuva”, a Lei 13.476/2017 instituiu um regime jurídico especial e preencheu uma importante lacuna na legislação, especialmente no que diz respeito à formal… Source:...

Novo corregedor, Raul Araújo preside sua primeira sessão da TNU

Empossado em setembro como corregedor-geral da Justiça Federal, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, presidiu pela primeira vez, na última quarta-feira (25/10), a sessão de julgamentos na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A reunião ocorreu … Source:...