Impugnação de contrato parcelado não justifica bloqueio de contas

Quando o poder público firma contrato parcelado, a suspeita de irregularidades não justifica bloqueio de contas no valor total do acordado. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Norival Santomé derrubou congelamento na conta bancária de uma locadora de veículos, n… Source:...

TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem excepcionalidade

Tribunais não podem confrontar disposição legal que, antes da reforma trabalhista, exigia demonstração de excepcionalidade para considerar regular o fracionamento das férias. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Re… Source:...

Revista é condenada por divulgar fotos de crianças sem aval de pais

Divulgar a imagem de menores de 18 anos sem autorização dos pais afeta o desenvolvimento emocional deles e viola o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou uma revi… Source:...

William Koga: Marco inicial para créditos extraconcursais na falência

Crises financeiras repentinas podem afetar os negócios de firmas com grande potencial de crescimento. Elementos adversos e externos eventualmente desencadeiam uma série de ataques de credores contra o patrimônio da empresa, visando à satisfação de créditos, impedindo a execução de projetos da emp… Source:...

Responsabilidade por ilícitos ambientais é transferida com imóvel

A responsabilidade pela prática de ilícitos ambientais é uma obrigação relativa ao imóvel (propter rem). Dessa maneira, é transmitida a quem assume a propriedade. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Seção Judiciária de Montes Belos (MG) reconheceu multa de R$ 3 milhões a um dono de áreas rurais p… Source:...