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As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso a um proprietário que foi inscrito em cadastro de de… Source:...
A publicação de críticas a serviços prestados por uma empresa em um site não afronta os direitos da personalidade. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de uma empresa de estágios que pedia a retirada de reclamação de usuários em um sit… Source:...
Às vésperas de encerrar seu mandato, o presidente Michel Temer informou a auxiliares que desistiu de assinar o indulto natalino de 2018. Marcos Corrêa/PRDepois de muita cogitação, presidente informou a auxiliares que desistiu de publicar o indulto Após vaivém de decisões, Temer julgou m… Source:...
A competência para julgar crime de uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão ao qual foi apresentado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Justiça Federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, … Source:...
A Constituição elegeu como um dos valores da República a liberdade de ensino, que assegura o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, como sinaliza o artigo 206, inciso II. Assim, como as universidades gozam de autonomia científica, prevista no artigo 207, não podem ser impedidas de prom… Source:...
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