Ministro suspende ação por quebra de sigilo bancário pela Receita

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das c… Source:...

Leia o voto de Moraes sobre criminalização da homofobia

Os integrantes dos grupos LGBT foram os únicos que não receberam proteção específica por parte do Congresso Nacional. O padrão para efetivar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais de grupos tradicionalmente vulneráveis sempre se pautou pela necessidade de, além de normas administrativa… Source:...

Acórdão que não apresenta voto vencido deve ser anulado, diz STJ

Acórdão sem a apresentação de todos votos declarados, vencidos e vencedores, é nulo. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser republicado, além de abrir novo prazo para possív… Source:...

STF analisa alteração de cargos de peritos em Pernambuco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quinta-feira (28/2), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5182, em que são questionados dispositivos legais do estado de Pernambuco que transformaram o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista. O julgament… Source:...

Relator vota por absolver Raízen por contaminação em sítio de SP

A prescrição dos pedidos de indenização a uma família e o alerta sobre os riscos de contaminação no bairro Recanto dos Pássaros, de Paulínia (SP), fizeram com que o desembargador Maurício Campos da Silva Velho da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo votasse por absolve… Source:...