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Arquivos | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Corregedor pede que TJs não criem normas de divórcio impositivo

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (31/5) recomendação para que as corregedorias locais não permitam o chamado “divórcio impositivo”. Os tribunais de Justiça de Pernambuco e Maranhão autorizaram cartórios a registrar o divórcio apenas com um dos cônjuges presente, e sem… Source:...

Crédito presumido de IPI integra base de IRPJ e CSLL, define STJ

O crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.  Crédito presumido de IPI compõe cálculo do IRPJ e da… Source:...

SP regulamenta compensação de dívidas fiscais com precatórios

A prefeitura de São Paulo promulgou no dia 23 de maio o Decreto 58.767/2019, que regulamenta a compensação de créditos de precatórios com débitos de natureza tributária e não-tributária. Os requerimentos poderão ser apresentados entre 1º de junho e 31 de julho de 2019. Paulistanos que tenham… Source:...

Luciana Atheniense: Decisão do Congresso repele excessos da Anac

Desde o dia 22, os consumidores estão comemorando o fim da cobrança da mala despachada, assunto incluído na Medida Provisória 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Há mais de três anos, a Agência Nacional de Aviação Civil (An… Source:...

Entidade esportiva questiona norma que proíbe exploração de bingo

A Liga Nacional de Futebol Sete Society ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei 9.981/2000 que revogou a autorização para entidades desportivas exercerem, diretamente ou por meio empresa administradora, a atividade de bingo no país. O relator é o ministro Luiz … Source:...