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A titularidade de um imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial do Incra para cancelar uma decisão que mantinha o pagamento de indenização de… Source:...
A juíza Flávia da Costa Viana, do 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, concedeu um Habeas Corpus a um manifestante preso por “apologia ao crime” (art. 287 do CP) durante a Marcha da Maconha realizada no dia 02 de junho na capital paranaense. A juíza entendeu que houve constrangimento ilegal… Source:...
O advogado, escritor, professor, ex-membro do Ministério Público do Trabalho e empresário Renato Saraiva é o novo sócio do escritório de advocacia empresarial Urbano Vitalino Advogados. Autor de uma das mais populares versões comentadas da CLT, atualmente em sua 23ª edição, Saraiva integrará a… Source:...
O Ministério Público Federal divulgou uma nota neste domingo (30/6) em que diz que o processo do triplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Lula à prisão, foi embasado em um “amplo conjunto de provas”. A nota foi publicada após a divulgação de novas conversas entre procuradores da “lava jato”,… Source:...
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo estado do Maranhão determinando que a União disponibilize ao estado a linha de crédito especial para o pagamento de precatórios prevista pela Emenda Constitucional 99/2017. No man… Source:...
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