CNJ autoriza protesto gratuito e parcelamento de dívidas

Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas,… Source:...

Aposentado não precisa pagar por erro de cálculo do governo

Não se mostra razoável admitir-se a devolução de valores recebidos de boa-fé, ainda mais quando o pagamento de forma indevida foi determinado pela própria administração pública. Com este entendimento, o juiz Mark Yshida Brandão, da 7ª Vara Federal de Goiânia, acatou o pedido de um servidor que re… Source:...

Onofre Batista: reforma tributária e desequilíbrio federativo

Embora a Constituição da República (CRFB/88) tenha firmado o intuito de romper com a histórica tendência centralizadora dos poderes, a realidade das relações institucionais no país não deixa dúvidas quanto ao desequilíbrio de forças entre a União e os demais entes da federação. Pouco a pouco, a U… Source:...

Entrevista: Patricia Villela, promotora de Justiça do MP-RJ

O acordo de leniência pegou no Brasil. Cada vez mais atores jurídicos estão reconhecendo sua importância. E empresas passaram a buscar órgãos públicas para celebrar tais termos, reconhecer seus erros e virar a página. Isso é o que afirma a promotora de Justiça Patricia Villela, do Ministério Públ… Source:...

Novo decreto do governo permite queimadas fora da Amazônia Legal

O presidente Jair Bolsonaro alterou o decreto que proibia as queimadas em todo o País durante o período da seca e abriu uma exceção para as práticas agrícolas fora da Amazônia Legal. O novo decreto presidencial, publicado em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira (30/8), permite a reali… Source:...