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Arquivos | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Banco é condenado por obrigar funcionário a trabalhar durante greve da PM

Bancário foi obrigado a cumprir expediente integral mesmo em meio a greve da PM Reprodução A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo condenou um banco a indenizar um trabalhador que foi obrigado a cumprir suas horas de trabalho durante a greve geral dos policiais milit… Source:...

Condenação por associação para o tráfico exige prova de dolo

Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Esse foi o entendimento da ministra do Superior Trib… Source:...

A proteção constitucional da fauna

A Constituição Federal, artigo 225, impõe (parágrafo 1º) ao Poder Público e à coletividade preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país (inciso II) e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem… Source:...

Associação questiona abertura de mercado de transporte rodoviário

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a abertura total do mercado. Segundo a entidade, padrões de segurança e serviço correm risco em um cenário sem regulamentação. Novas normas trazem princ… Source:...

Jeremy Waldron e a dignidade da pessoa humana como status jurídico

Não é possível negar a importância — mesmo que no campo apenas da “retórica jurídica”, para aqueles que enxergam a questão com uma dose de ceticismo — do “instituto jurídico da dignidade da pessoa humana”, ou “princípio da dignidade da pessoa humana” dentro, não apenas do ordenamento jurídico bra… Source:...