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O PDT solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de qualquer procedimento licitatório para a obtenção de crédito por antecipação de receita proveniente dos créditos de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural pelo município do Rio de Janeiro. O pedido f… Source:...
A corte entendeu que não cabe ao Judiciário interferir nas políticas do Executivo Reprodução/YouTube A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Defensoria Pública paulista para obrigar o governo do Estado a delimitar a atuação da Polícia Militar … Source:...
A permissão prevista no artigo 48 da Lei de Direitos Autorais referente à reprodução de obras localizadas em via pública não se traduz no uso com cunho comercial, ou seja, a exploração econômica da obra por meio das mais variadas formas. Esse direito pertence ao autor e a seus sucessores. Gr… Source:...
Os tribunais de todo o país devem informar ao Conselho Nacional de Justiça o grau de maturidade em gestão, governança e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. O iGovTIC-JUD 2020 permite a realização de diagnóstico anual para aferir o nível de cumprimento das Diretrizes Estratég… Source:...
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