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Arquivos | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Opinião: A penhorabilidade do imóvel do fiador em discussão

No último dia 19, foi noticiado que o STF decidirá até o próximo dia 4 se a questão da penhorabilidade do único bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial será novamente reapreciada em repercussão geral. Aqui não se pretende abordar as teses jurídicas acerca do tema ou ainda relembr… Source:...

Homem que agrediu namorada deve pagar indenização

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo. Esse entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O… Source:...

Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias

Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. ReproduçãoServidora temporária tem direito à licença-mater… Source:...

Juristas veem provas como válidas, mas divergem sobre investigação

Revelação de diálogos que expõem métodos de investigação dos procuradores do consórcio de Curitiba tem provocado indignação e espanto na comunidade jurídica Reprodução/Twitter A cada conjunto de conversas entre procuradores do consórcio de Curitiba enviado ao Supremo Tribunal Federal, par… Source:...

Opinião: Direito ao esquecimento, LGPD e liberdade de expressão

O presente texto não tem a intenção de esgotar o tema, mas fazer uma pequena reflexão de dois votos divergentes dados pelos ministros Dias Toffoli (vencedor e acompanhado pelos demais) e Edson Fachin. Antes de quaisquer ponderações, um breve histórico quanto ao famigerado “direito ao esquecime… Source:...