Acórdão que confirma sentença não interrompe prescrição da pena

O acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem do prazo prescricional, uma vez que sua natureza é apenas declaratória. 
De acordo com 4ª Câmara Criminal do TJ-PR, acórdão que confirma condenação não interrompe prescrição da pena
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Source: teste

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