Casa erguida em APP sem alvará não pode receber energia elétrica

Permitir a ligação de energia elétrica aleatoriamente é contribuir para o crescimento desordenado, o que não deve ser respaldado pelo Judiciário.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou, por unanimidade, recurso de concessionária d…
Source: teste

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