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Desembargador concede HC coletivo contra passaporte sanitário no RJ | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Desembargador concede HC coletivo contra passaporte sanitário no RJ

Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu e que se encontra amparado pelos princípios da autodeterminação e da legalidade, mas jamais um decreto municipal pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado.
Desembargador concede HC coletivo contra …
Source: teste


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