DPU não pode pedir que União institua políticas sociais específicas

A Defensoria Pública da União não tem legitimidade processual para pedir, na Justiça, que a União seja compelida a instituir políticas de moradia ou criar programas para atender a necessidade de pessoas que vivem nas ruas. Afinal, a ordem jurídica vigente já concebe a tutela destas pessoas, por m…
Source: teste

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