Fux manda tribunais seguirem Recomendação 62 para presas gestantes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça estaduais e os juízos criminais e de execução penal observem a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça no exame de habeas corpus impetrados por detentas gestantes,…
Source: teste

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