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Impeachment sem inelegibilidade não é precedente para parlamentar | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Impeachment sem inelegibilidade não é precedente para parlamentar

A Constituição é clara em seu artigo 52 ao falar do impeachment do presidente da República: com dois terços dos votos do Senado Federal, o mandatário será condenado à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. E é justamente por isso que a Lei da Ficha Li…
Source: teste


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