Insignificância não vale quando dano ambiental for recorrente

Embora a doutrina e a jurisprudência aconselhem a não aplicação de sanção penal quando o delito for de pouca importância, o princípio da insignificância não deve ser utilizado quando há repetição da conduta criminosa. 
Homem é acusado de ter cometido crime ambiental pela segunda vez, o que a…
Source: teste

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