Lei estadual que cria transporte público por táxi é constitucional

Há de reconhecer-se, aos entes federados, autonomia normativa. Considerado serviço público de transporte de passageiros entre municípios, é legítima a regulamentação mediante diploma estadual.
Estado tem autonomia normativa para legislar sobre a instituição de serviço de táxi
Com esse e…
Source: teste

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