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Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

Ainda que a Lei de Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos rigoroso.
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilEm carta divulgada hoje, Lu…
Source: teste


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