Leia o voto do ministro Napoleão em consulta sobre candidatos réus

Uma consulta pública feita ao Tribunal Superior Eleitoral não deve tentar induzir a corte a responder de forma indireta a um caso concreto. As consultas devem se dar de forma genérica para permitir uso posterior sucessivo e despersonalizado, quando há dúvida razoável, diante de lacuna ou obscurid…
Source: teste

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