Leia voto de Gilmar Mendes sobre renúncia de ICMS a exportados

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é “mora legislativa inconstitucional” o fato de o Congresso ter discutido diversos projetos sobre um assunto delegado a ele pela Constituição, mas nunca ter aprovado uma lei. Não adianta, porém, apenas reconhecer. É preciso garantir que …
Source: teste

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