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Procon não pode multar escola por não conceder desconto na epidemia | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Procon não pode multar escola por não conceder desconto na epidemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar em favor dos estabelecimentos de ensino e suspendeu decisão da Justiça Estadual que havia determinado o sobrestamento de todos os processos que discutem desconto de 30% nas mensalidades escolares em razão da epidemia…
Source: teste


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