Risco de prisão por instauração de ação penal deve ser demonstrado

O risco de prisão decorrente da instauração penal deve ser concreto e demonstrado. Com base nessa interpretação, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de trancamento de ação penal, feito em Habeas Corpus feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de…
Source: teste

Enviar Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *