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Risco de prisão por instauração de ação penal deve ser demonstrado | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Risco de prisão por instauração de ação penal deve ser demonstrado

O risco de prisão decorrente da instauração penal deve ser concreto e demonstrado. Com base nessa interpretação, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de trancamento de ação penal, feito em Habeas Corpus feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de…
Source: teste


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