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Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias | Corrêa Rabello, Costa e Associados

Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias

Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado.
ReproduçãoServidora temporária tem direito à licença-mater…
Source: teste


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