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STJ afasta crime de médico que cobrou por uso de aparelho no SUS | Corrêa Rabello, Costa e Associados

STJ afasta crime de médico que cobrou por uso de aparelho no SUS

A tipificação do crime de corrupção passiva prevista no artigo 317 do Código Penal exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico. Isso não ocorre quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas, ainda que desatendidas as normas administrativas sobre a conduta dele.

Source: teste


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