Supremo julgará teto para repasse do Fundo Partidário a candidatas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra um dispositivo que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres.
O artigo 9º da Lei 13.165/2015 (minirreforma…
Source: teste

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