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TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade | Corrêa Rabello, Costa e Associados

TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros cr…
Source: teste


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