TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros cr… Source:...

Opinião: Pessoas com distúrbios psiquiátricos no processo criminal

A análise da situação dos acusados e presos com distúrbios psiquiátricos no Brasil tem como parâmetro os escassos dados obtidos na literatura especializada sobre a matéria, bem com aqueles fornecidos pelo banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 1) Acusados com distúrbios psiquiá… Source:...

TJ-PA suspende processo em que juíza anulou atos de advogado

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Pará concedeu liminar em mandado de segurança para determinar a suspensão de ação indenizatória, na qual o juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o fundamento de impedimento do advogado da parte autora, anulou todo o processo, que já… Source:...

Moraes derruba acórdão do TST e livra Petrobras de pagar R$ 46 bi

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras e, assim, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos… Source:...

Juíza nega pedido de indenização a Xuxa por críticas de Carla Zambelli

A lesão à honra da pessoa pública ocorre somente quando há nítido abuso da liberdade de expressão por meio da divulgação maliciosa de fatos inverídicos. Dessa forma, a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, negou indenização à apresentadora Xuxa por críticas feitas p… Source:...

Revisão de 170 mil benefícios do INSS começa em agosto

Cerca de 170 mil segurados da Previdência Social que recebem benefícios por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, devem ficar atentos para agendar nova perícia médica. Os prazos para fazer o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o p… Source:...